Tratamento Irregular de Dados Sensíveis.

Em dezembro de 2020, após meses de tratamentos e tentativas de fertilização, uma mulher conseguiu engravidar.

Em fevereiro de 2021, após um exame rotineiro de ultrassonografia, houve a confirmação de que sua gravidez foi interrompida devido à má formação do feto.

Além do doloroso processo de luto, a mulher enfrentou episódios de depressão.

Após alguns dias da confirmação da perda de sua gestação, a mulher recebeu uma mensagem – via WhatsApp – de determinada empresa, que lhe ofereceu a prestação de serviços de coleta, transporte, processamento e armazenamento de células tronco do sangue do cordão umbilical do bebê.

A mulher propôs uma ação civil de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. (Processo nº 1041607-35.2021.8.26.0100).

De acordo com a ação judicial, a mulher nunca realizou qualquer cadastro ou demonstrou interesse nos serviços prestados pela empresa.

A empresa oferecia o serviço de armazenamento de células-tronco de recém-nascidos via criobiologia (congelamento de células), com o intuito da utilização para fins terapêuticos na própria criança, ou em familiares.

A mulher, além de nunca ter manifestado interesse na contratação do serviço, sequer autorizou a divulgação de seus dados para tal empresa.

A mulher perguntou à empresa sobre a origem de seus dados, utilizados para o envio da mensagem.

A empresa respondeu que, obteve os dados por meio de parcerias com médicos obstetras, clínicas e cursos de gestante.

Houve o tratamento indevido de dados pessoais sensíveis.

A empresa, sem o consentimento da mulher, obteve os dados pessoais (nome e telefone) e dados sensíveis de saúde (estado de gravidez) e os utilizou para buscar vantagem econômica.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a empresa ao pagamento de R$10 mil.

Ainda, o Juízo ordenou que a ré concedesse, em até 5 dias, informações detalhadas sobre a origem e o compartilhamento dos dados pessoais da mulher, além de atender ao pedido de eliminação dos dados. Cabe recurso.